5.1. Trata-se do Ofício nº CGE/Nº 844/2019/GABSEC, por meio do qual o Secretário-Chefe Senivan Almeida de Arruda, encaminha a esta Corte de Contas, informações acerca de procedimento de reconhecimento de despesa sem prévio empenho e cobertura realizado pela Secretaria da Administração do Estado em favor da empresa Exata Copiadora, Editora e Assistência Técnica Ltda ME.

5.2. Após análise técnica da documentação pela Segunda Diretoria de Controle Externo, o expediente foi remetido a esta Diretoria Geral, para "manifestar o que entender pertinente, em face do teor da Informação n° 15 da 2^a DICE (evento 4), apontando eventuais encaminhamentos considerados atinentes a esta Relatoria", conforme Despacho nº 901/2019-RELT2.

5.3. Informa-se que após consulta no sistema e-Contas foi constatado que a Controladoria Geral do Estado tem informado a este Tribunal, através de Ofício, situações de possíveis irregularidades  em procedimentos de reconhecimento de despesa sem prévio empenho e cobertura contratual, a exemplo dos Expedientes nº 5257/2018 (6ª Relatoria), 8407/2018 (1ª Relatoria), 12987/2019 (1ª Relatoria) e 10806/2019 (5ª Relatoria), sendo que os encaminhamentos de cada Relatoria são diferentes, nos exemplos citados.

5.4. Considerando também, que uma das atribuições das Diretorias de Controle Externo, é examinar as informações das unidades gestoras, conforme previsão contida no Anexo III, item II-A, subitem 4 - IV da Resolução Administrativa TCE/TO Nº 3/2009, abaixo transcrito: 

5.5. Diante do exposto, volva-se à Segunda Relatoria, para medidas que entenderem cabíveis.